Manter o Plano de Seguridade Social em licença ou afastamento

O que é ?

Manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, no caso de licença ou afastamento do servidor.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Utilizar o processo de licença ou afastamento não remunerado já em andamento para manifestar interesse quanto à manutenção de vínculo ao PSS

  3. 3

    Assinalar a segunda opção no item 4 do formulário: Licença Interesse Particular - Requerimento

  4. 4

    Enviar e-mail para cpss.sepag@economia.gov.br questionando o valor a ser recolhido

  5. 5

    Emitir o DARF no Portal da Receita Federal do Brasil

  6. 6

    Preencher o DARF com os dados do servidor interessado (nome e CPF) e com o código de receita 1684

  7. 7

    Após pagamento, enviar o DARF e o comprovante de pagamento por e-mail para o endereço cpss.sepag@economia.gov.br

  8. 8

    Solicitar à sua unidade de gestão de pessoas o número do processo onde será registrado mensalmente o recolhimento do servidor e o recolhimento da parcela patronal, para acompanhamento

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa RFB/ME nº 2.097/2022

  2. 2 . Lei nº 8.112/1990

Observações

O recolhimento da contribuição para o PSS deve ser feito no 1º dia útil do mês.
O valor da Gratificação Natalina não é considerado no cálculo do recolhimento do PSS.
Os períodos de contribuição serão averbados junto ao tempo de contribuição, para fins de benefícios previdenciários.
Os servidores deverão confirmar, junto à unidade de gestão de pessoas, o respectivo endereço eletrônico para o envio mensal dos documentos DARF e comprovante de pagamento.
Para servidores que estavam em exercício na Receita Federal do Brasil, fazer contato com a sua unidade pagadora.
Com a manutenção de vinculação ao PSS, o servidor assegura o direto aos benefícios previdenciários e à contagem do tempo de contribuição.