Receber remuneração compensatória

O que é ?

Remuneração devida ao servidor que, por decisão da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, fique impedido temporariamente de exercício de atividade privada, visando resguardar informações privilegiadas.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Comissionados de nível 15 ou superior

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Solicitar o posicionamento da Comissão de Ética Pública da Presidência da República – CEP/PR, manifestando o impedimento de exercício de atividade privada, seguindo os procedimentos indicados em Consulta CEP/PR

  2. 2

    Após a manifestação de impedimento, preencher o Requerimento de Remuneração Compensatória

  3. 3

    Assinar o requerimento eletronicamente, de preferência pela Assinatura Eletrônica do GOV.BR

  4. 4

    Encaminhar o requerimento e a manifestação da CEP/PR para o e-mail (cgpag.dgp@economia.gov.br)

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 12.813/2013

  2. 2 . Medida Provisória nº 2.225-45/2001

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, entre em contato com a Coordenação-Geral de Pagamento e Acompanhamento Funcional pelo e-mail cgpag.dgp@economia.gov.br.