Solicitar vacância de cargo efetivo

O que é ?

O servidor público, ocupante de cargo efetivo, solicita a desocupação de cargo que ocupa.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Vacância de cargo efetivo

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Requerimento de vacância

  5. 5

    Preencher o formulário, indicando expressamente a data em que solicitará a vacância do cargo efetivo

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do requerimento

  7. 7

    Incluir a assinatura no documento

  8. 8

    Incluir:- Cópia da Portaria de nomeação e do Termo de Posse no novo cargo público efetivo, caso a vacância seja motivada por posse em outro cargo público inacumulável- Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (caso não marque a autorização de acesso ao Imposto de Renda Pessoa Física via SouGov)

  9. 9

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-DIAF

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 8.112/1990

Dúvidas frequentes

Observações

O referido desligamento pode ocorrer por motivo de pedido de exoneração ou em decorrência da necessidade de posse em outro cargo público inacumulável.

Na exoneração a pedido, o(a) servidor(a) ocupante de cargo efetivo deve fundamentar o seu pedido no art. 33 ou no art. 34 da Lei nº 8.112/1990.

Caso a vacância seja motivada por posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder, o requerimento será acompanhado da cópia da portaria de nomeação e do termo de posse no novo cargo público efetivo.

Na solicitação da vacância o servidor deve indicar, expressamente, a data a partir da qual deseja a efetivação do seu desligamento. Se não houve essa informação, a vacância será efetivada e produzirá efeito apenas com a data da publicação do ato no Diário Oficial da União.

Quando se tratar de posse em outro cargo inacumulável na esfera federal, não cabe indenização de férias, porquanto o servidor poderá contar com o tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado para fins de férias no novo cargo.

A Gratificação Natalina será devida proporcionalmente aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que se der a exoneração, sendo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias considerada como mês integral.

Ao servidor beneficiário de afastamento para estudo ou missão no exterior e para pós-graduação stricto sensu não se concederá exoneração antes de decorrido igual período ao de afastamento, salvo na hipótese de ressarcimento da despesa efetuada nesse período.