Licenciar-se por internação gestante

O que é ?

Afastamento de gestante/adotante que precisem prorrogar a licença devido à internação própria e/ou da criança por um período a partir de 15 dias.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Realizar o login no SouGov.br, navegar até o menu "Solicitações"

  2. 2

    Clicar em Licença Gestante, Adotante, Paternidade

  3. 3

    Selecionar Prorrogação de Licença Gestante por internação (ADI 6327/2022) no tipo de licença. Depois clicar em Solicitar Licença

  4. 4

    Informar somente a data de início da licença no campo Data de Início do Parto Nascimento e verificar que as opções “Solicito prorrogação de mais 60 dias, totalizando 180 dias” e “Solicito prorrogação de Licença Gestante por internação (ADI 6327/2022) estarão marcadas automaticamente.

  5. 5

    Informar a Data Início da Internação e a Data Final da Internação (se ainda não tiver informação sobre o dia da alta, pode deixar essa informação em branco). Depois clicar em Avançar

  6. 6

    Clicar em para anexar a documentação: - Certidão de Nascimento ou Aviso de Nascimento - Declaração de internação (não há obrigatoriedade de informar o CID que levou à internação) Depois clicar em Avançar

  7. 7

    Após conferir os dados, clicar em Solicitar

  8. 8

    Caso a servidora não tenha informado a data final da internação, após a alta será necessário inserir esta informação via SouGov.br, conforme as orientações em Solicitar Encerramento da Licença Gestante por internação.

Tempo de atendimento do serviço

10 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . ADI nº 6327/DF

  2. 2 . Decreto nº 6.690/2008

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

  4. 4 . Nota Técnica XXX/ME nº 18585/2021

  5. 5 . Nota Técnica XXX/ME nº 21374/2022

Dúvidas frequentes

Observações

A prorrogação da licença será correspondente ao período entre o início da internação e a alta hospitalar da criança e/ou da mãe (o que ocorrer por último), conforme ADI 6327/2022-STF.

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médica pericial.

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante, mediante avaliação pericial.

As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, as contratadas por tempo determinado, terão a licença à maternidade concedida nos termos do RGPS.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.