Receber pensão civil

O que é ?

Benefício mensal, concedido por ocasião da morte do servidor, aos dependentes previstos legalmente.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Dependentes de Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Preencher Formulário de Requerimento de Pensão:

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    Preencher Formulário de Requerimento de Pensão

  3. 3

    Acessar o Protocolo Digital, clicar em Iniciar e realizar o login com CPF e senha

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    Acessar o Protocolo Digital, clicar em Iniciar e realizar o login com CPF e senha

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    Juntar a documentação necessária
    • Requerimento Declaração de acumulação de aposentadoria e pensão, nos termos do Anexo II da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022
    • Termo de responsabilidade, no caso de procuração
    • Cópia da certidão de óbito
    • Comprovantes de rendimentos (contracheque) de vínculos com outros entes da federação ou de órgãos públicos que não processam a folha de pagamento no SIAPE, inclusive Extrato de Benefício do Regime Geral de Previdência Social, se for o caso
    • Documentos pessoais do requerente e do servidor ( RG e CPF ) originais e cópias
    • Título de Eleitor do requerente
    • Certidão de casamento atualizada (se cônjuge), emitida após a data do óbito do servidor(a) ou aposentado(a)
    • No caso de companheiro(a), comprovar o vínculo com o ex servidor(a) de acordo com a art. 4º da ON nº 09, de 05 de novembro de 2010.
    • Comprovante de abertura de conta salário em uma das instituições bancárias credenciadas, contendo nome/número do banco, agência e conta-salário, em nome do requerente

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    Juntar a documentação necessária:

    • Requerimento Declaração de acumulação de aposentadoria e pensão, nos termos do Anexo II da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.645, de 24 de maio de 2022
    • Termo de responsabilidade, no caso de procuração
    • Cópia da certidão de óbito
    • Comprovantes de rendimentos (contracheque) de vínculos com outros entes da federação ou de órgãos públicos que não processam a folha de pagamento no SIAPE, inclusive Extrato de Benefício do Regime Geral de Previdência Social, se for o caso
    • Documentos pessoais do requerente e do servidor ( RG e CPF ) originais e cópias
    • Título de Eleitor do requerente
    • Certidão de casamento atualizada (se cônjuge), emitida após a data do óbito do servidor(a) ou aposentado(a)
    • No caso de companheiro(a), comprovar o vínculo com o ex servidor(a) de acordo com a art. 4º da ON nº 09, de 05 de novembro de 2010.
    • Comprovante de abertura de conta salário em uma das instituições bancárias credenciadas, contendo nome/número do banco, agência e conta-salário, em nome do requerente

  7. 7

    Preencher o cadastro e confirmar os dados pessoais

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    Preencher o cadastro e confirmar os dados pessoais

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    Selecionar a opção 1 – Protocolizar documentos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No campo Dados do Solicitante, se for abrir processo para outra pessoa selecione a opção “Quero solicitar em nome de outra pessoa” e preencha os dados da pessoa. Em seguida clicar em Prosseguir para o passo 2

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    Selecionar a opção 1 – Protocolizar documentos para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. No campo Dados do Solicitante, se for abrir processo para outra pessoa selecione a opção “Quero solicitar em nome de outra pessoa” e preencha os dados da pessoa. Em seguida clicar em Prosseguir para o passo 2

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    Clicar em Adicionar Dados na Tabela

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    Clicar em Adicionar Dados na Tabela

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    No campo Tipo de Documento informar o tipo o Requerimento. Clicar em Selecionar Documento

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    No campo Tipo de Documento informar o tipo o Requerimento. Clicar em Selecionar Documento

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    Na tela Importar Documento, clicar em Arquivo e selecionar em seu computador o arquivo de requerimento de pensão devidamente preenchido e assinado. Depois clicar em Importar

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    Na tela Importar Documento, clicar em Arquivo e selecionar em seu computador o arquivo de requerimento de pensão devidamente preenchido e assinado. Depois clicar em Importar

  17. 17

    Informar se o processo se trata de Complementação do Protocolo Anterior e, caso seja, informe também o número do protocolo anterior

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    Informar se o processo se trata de Complementação do Protocolo Anterior e, caso seja, informe também o número do protocolo anterior

  19. 19

    No campo Documentos Complementares (Preenchimento Opcional), anexar os demais documentos complementares. Depois clicar em prosseguir para o passo 3

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    No campo Documentos Complementares (Preenchimento Opcional), anexar os demais documentos complementares. Depois clicar em prosseguir para o passo 3

  21. 21

    Conferir todas as informações cadastradas e os documentos anexados. Caso concorde, clicar em Concordo com o termo para concluir a sua solicitação.

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    Conferir todas as informações cadastradas e os documentos anexados. Caso concorde, clicar em Concordo com o termo para concluir a sua solicitação.

  23. 23

    Clicar em Enviar Solicitação e Baixar o Recibo.

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    Clicar em Enviar Solicitação e Baixar o Recibo.

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    Finalizada a solicitação, você pode acompanhar o seu andamento por meio dos e-mails automáticos do sistema, ou diretamente na plataforma, por meio de pesquisa realizada em gov.br/economia/sei, selecionando a opção Consulta de processos

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    Finalizada a solicitação, você pode acompanhar o seu andamento por meio dos e-mails automáticos do sistema, ou diretamente na plataforma, por meio de pesquisa realizada em gov.br/economia/sei, selecionando a opção Consulta de processos

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 10.887/2004: Art. 15

  2. 2 . CF/1988: Art. 40, § 7º

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990: Arts. 215 e 217, I

  4. 4 . EC n° 103/2019

  5. 5 . Orientação Normativa nº 9/2010

  6. 6 . Lei nº 10.887/2004: Art. 15

  7. 7 . CF/1988: Art. 40, § 7º

  8. 8 . Lei nº 8.112/1990: Arts. 215 e 217, I

  9. 9 . EC n° 103/2019

  10. 10 . Orientação Normativa XXX/XX nº 9/2010

Dúvidas frequentes

Observações

Para requerer a pensão o(a) interessado(a) deverá possuir conta salário em banco credenciado no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

Banco do Brasil;
Bancoob;
Banrisul;
Bradesco;
Caixa Econômica Federal;
HSBC;
Itaú-Unibanco;
Santander; e,
ou Sicredi.
O processo de Pensão Civil é analisado e deferido pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos extintos – Decipex

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.