Solicitar indenização gestante

O que é ?

Indenização a servidora gestante que, nesta condição, for exonerada ou dispensada do cargo comissionado ou da função de confiança, de ofício.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! No caso de ex-servidora sem vínculo efetivo, solicitar acesso ao SEI como usuário externo e incluir a documentação exigida.

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    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! No caso de ex-servidora sem vínculo efetivo, solicitar acesso ao SEI como usuário externo e incluir a documentação exigida.

  3. 3

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Pagamento de Remuneração

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    Iniciar processo do tipo Pessoal: Pagamento de Remuneração

  5. 5

    Selecionar o botão Incluir documento

  6. 6

    Selecionar o botão Incluir documento

  7. 7

    Procurar pelo formulário Requerimento

  8. 8

    Procurar pelo formulário Requerimento

  9. 9

    Preencher o formulário informando nome, cargo/função, matrícula, e a descrição suscinta do pedido de indenização pecuniária, pelos dias contados a partir da exoneração/desligamento, até o 5º mês após o parto

  10. 10

    Preencher o formulário informando nome, cargo/função, matrícula, e a descrição suscinta do pedido de indenização pecuniária, pelos dias contados a partir da exoneração/desligamento, até o 5º mês após o parto

  11. 11

    Incluir a assinatura no documento

  12. 12

    Incluir a assinatura no documento

  13. 13

    Incluir no processo:
    - Cópia do ato de exoneração/desligamento
    - Atestado recente que indique a condição do estado de gravidez
    - Certidão de Nascimento do filho, quando a exoneração/dispensa ocorrer durante a licença-maternidade

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    Incluir no processo:- Cópia do ato de exoneração/desligamento- Atestado recente que indique a condição do estado de gravidez- Certidão de Nascimento do filho, quando a exoneração/dispensa ocorrer durante a licença-maternidade

  15. 15

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-SEPAG

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    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-SEPAG

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 8.213/1991: Arts. 71 e 73

  2. 2 . CF/1988: Art. 7º, XVIII e do Art. X; § 3º

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

  4. 4 . Nota Técnica XXX/ME nº 8472/2021

  5. 5 . Lei nº 8.213/1991: Arts. 71 e 73

  6. 6 . CF/1988: Art. 7º, XVIII e do Art. X; § 3º

  7. 7 . Lei nº 8.112/1990

  8. 8 . Nota Técnica XXX/ME nº 8472/2021

Dúvidas frequentes

Observações

A indenização equivale à remuneração do cargo/função de confiança, a ser paga, desde o ato exoneratório, até o quinto mês após o parto, conforme estabelece os artigos 6º e 7º, inciso, XVIII, da Constituição Federal e artigo, 10 inciso II, letra “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Caso necessário, a Unidade de Gestão de Pessoas poderá solicitar documentação complementar para a devida instrução processual.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, informando o seu nome completo e CPF.