Solicitar readaptação funcional por redução de capacidade laboral

O que é ?

Avalição do servidor para investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica/odontológica.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Provimento por Readaptação

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Despacho

  5. 5

    Redigir despacho com requerimento para avaliação pericial por Junta Médica Oficial, para Avaliação de Capacidade Laborativa para fins de Readaptação Funcional por Junta Médica/Odontológica Oficial

  6. 6

    Incluir as assinaturas nos documentos

  7. 7

    Anexar os seguintes documentos comprobatórios:- Laudo médico- Relatório médico atualizado- Documentos pessoais

  8. 8

    Anexar os seguintes documentos complementares, caso possuir - Relatórios de profissionais assistentes: psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas- Prontuários médico/odontológico

  9. 9

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-SEASS

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 8.112/1990: Art. 24

  2. 2 . Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal

Observações

Após constatação da incapacidade do servidor para as atribuições do seu cargo, será solicitada a lista das atribuições inerentes ao cargo à área de recursos humanos, para fins de avaliação dos itens que podem ou não ser realizados pelo servidor. A junta oficial em saúde, de posse da listagem das atribuições do cargo, sugerirá os itens que poderão e os que não poderão ser realizados pelo servidor, devido à limitação imposta pela sua doença ou lesão.

Caso o servidor seja capaz de executar mais de 70% das atribuições de seu cargo, configura-se caso de restrição de atividades e deverá retornar ao trabalho no seu próprio cargo, mesmo que seja necessário evitar algumas atribuições. A junta oficial orientará a chefia imediata quanto às atividades que deverão ser evitadas, em laudo, que será encaminhado via SEI .

Caso o servidor não consiga atender a um mínimo de 70% das atribuições de seu cargo, deverá ser sugerida a sua readaptação para um cargo afim, nos termos da legislação vigente (Ofício-Circular SRH nº 37, de 16 de agosto de 1996). Nesse caso, estando o servidor capaz de atender a mais de 70% das atribuições de seu novo cargo, a junta oficial deverá indicar a sua readaptação, ficando a critério dos recursos humanos as providências necessárias para a publicação do Ato de Readaptação.

O processo será encaminhado à área de recursos humanos para indicação dos cargos afins e suas atribuições, respeitadas as habilitações exigidas para o ingresso no serviço público federal, retornando à junta oficial que indicará em qual das opções de cargos deverá o servidor ser readaptado.

Caso não haja um cargo para o qual o servidor possa ser readaptado, compatível com suas limitações, a junta oficial deverá sugerir sua aposentadoria por invalidez.