Solicitar dispensa por serviços à Justiça Eleitoral

O que é ?

Concessão de dispensa ao agente público para se ausentar do trabalho pelo dobro de dias de serviços prestados à Justiça Eleitoral, conforme artigo 98 da Lei nº 9.504/97.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!. Iniciar processo do tipo Pessoal: Afastamento para serviço eleitoral (TRE).

  2. 2

    Selecionar o botão Incluir Documento "Requerimento de Dispensa em Dobro (Lei 9.504/97)", preencher o documento com as informações necessárias, incluir sua assinatura e a assinatura da chefia imediata no documento.

  3. 3

    Anexar ao processo, a Declaração emitida pela Justiça Eleitoral

  4. 4

    Enviar o processo para MGI-DGP-AUSENCIA

  5. 5

    Caso utilize a tramitação através de barramento (processos externos) procure pela unidade Coordenação das Centrais de Atendimento de Pessoal – CAPE / CGCAP /DGP/ SSC / MGI

Tempo de atendimento do serviço

5 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 9.504/1997: Art. 98

  2. 2 . Resolução TSE nº 22.747/2008

  3. 3 . TSE - Resposta às Perguntas Frequentes

Dúvidas frequentes

Observações

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.