Criar, alterar ou excluir hipóteses legais dos níveis de acesso no SEI

O que é ?

Criação, alteração ou desativação de hipóteses legais dos níveis de acesso restritos e sigilosos dos tipos de processos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Chefes de Unidades

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Enviar e-mail para coged@economia.gov.br juntamente com o motivo da solicitação, alteração e desativação das hipóteses legais. Acrescentar a legislação que ampara a demanda.

Tempo de atendimento do serviço

5 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa DAL/SGC/SE/ME nº 23/2022

  2. 2 . Portaria ME nº 294/2020

Observações

Os níveis de acesso restritos e sigilosos no SEI não estão relacionados com a Lei nº 12.527/2011 e nem com o Decreto nº 7.724/2012 que regulam o acesso à informação.