Solicitar isenção de imposto de renda para aposentados, pensionistas e anistiados pela DECIPEX

O que é ?

Solicitar isenção de imposto de renda em razão de ser portador de doença especificada na Lei 7.713/88.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Inativos, Pensionistas e Anistiados

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o GOV.BR. Preencher o requerimento "Solicitar Isenção de Imposto de Renda"

  2. 2

    Anexar os documentos
    • Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF
    • Cópia dos Exames médicos
    • Comprovante de residência
    • Cópia do Laudo médico

  3. 3

    Se o requerimento está sendo feito por procurador/curador, anexe também: Procuração/curatela

  4. 4

    Acompanhar o tratamento da solicitação pelo portal GOV.BR; e as notificações, por e-mail, em caso de pendências e deferimento ou indeferimento

Tempo de atendimento do serviço

0 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Lei nº 7.713/1988

Observações

Em caso de dúvidas, consulte o GOV.BR: Solicitar Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX (www.gov.br) ou procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br.