Exonerar CCE

O que é ?

Formalização de exoneração de servidores da ocupação de Cargos Comissionados Executivos (CCE).

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Comissionados de nível 15 ou superior

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Nomeação / Concessão – Cargos / Funções / Gratificações

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Nomeação ou Exoneração de DAS/CCE

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Encaminhar para a unidades de apoio de Gestão de Pessoas nas Secretarias Especiais a que esteja vinculada

Tempo de atendimento do serviço

7 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 10.829/2021

  2. 2 . Decreto nº 9.727/2019

  3. 3 . Lei nº 13.844/2019

  4. 4 . Lei nº 14.204/2021

Observações

As competências para as nomeações e exonerações de cargos CCE são:

do Secretário-Executivo Adjunto para os níveis 1, 2 e 3;
do Secretário-Executivo para o nível 4;
do Ministro da Casa Civil para os níveis 5 e 6.

Para o caso de servidores cedidos, a portaria de cessão deverá ser anexada ao processo de nomeação do servidor.

A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
I) a juízo da autoridade competente;
II) a pedido do próprio servidor, devendo o pedido do servidor ser anexado ao formulário.

O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, salvo na hipótese de compatibilidade de horário e local com cargo legalmente acumulável, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto em caso de interinidade.

Remuneração do grupo Cargos Comissionados Executivos (CCE). Posição: outubro/2021):

CARGO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA - VALOR UNITÁRIO DO CCE (em R$):

CCE-18 - 17.327,65

CCE-17 - 16.944,90

CCE-16 - 15.688,92

CCE-15 - 13.623,39

CCE-14 - 11.652,88

CCE-13 - 10.373,30

CCE-12 - 8.383,17

CCE-11 - 6.684,53

CCE-10 - 5.734,58

CCE-9 - 4.502,43

CCE-8 - 4.318,33

CCE-7 - 3.743,33

CCE-6 - 3.169,81

CCE-5 - 2.701,46

CCE-4 - 1.199,76

CCE-3 - 999,54

CCE-2 - 559,05

CCE-1 - 330,79