Afastar-se para mandato eletivo

O que é ?

Afastamento permitido ao servidor, quando investido em mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Afastamento para exercer mandato eletivo

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Afastamento para Exercer Mandato Eletivo

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Incluir no processo o documento Comprovante do mandato eletivo (Diploma do TRE ou outro documento oficial)

  9. 9

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

7 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . CF/1988: Art. 38

  2. 2 . Lei nº 8.112/1990: Art. 94

  3. 3 . Orientação Consultiva DENOR/SRH/MARE nº 38/1998