Afastar-se para servir em organismo internacional

O que é ?

Autorização para afastamento do país e de suas funções no serviço público, por tempo indeterminado e com perda da remuneração, para servir em organismos internacionais dos quais o Brasil participe ou aos quais preste cooperação.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Afastamento para Servir em Organismo Internacional

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Afastamento para Servir em Organismo Internacional

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 201/1991

  2. 2 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 100/2021

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

Observações

Em nenhuma hipótese será concedida autorização com efeito retroativo, em observância ao disposto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 201/1991.