Pedir autorização para o teletrabalho no exterior

O que é ?

Autorização específica necessária para que os servidores públicos efetivos realizem o teletrabalho no exterior de que trata o art. 12 do Decreto nº 11.072/2022.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar o processo do tipo Pessoal: Programa de Gestão

  3. 3

    Incluir o requerimento e os documentos comprobatórios necessários para a análise do caso

  4. 4

    Caso a solicitação de teletrabalho no exterior seja para acompanhar cônjuge, incluir o formulário Teletrabalho no Exterior - Acompanhar Cônjuge

  5. 5

    Incluir as assinaturas necessárias nos documentos

  6. 6

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 11.072/2022

  2. 2 . Instrução Normativa SGP-SEGES/ME nº 2/2023

Observações

A autorização de teletrabalho no exterior somente será possível aos agentes públicos que cumprirem os requisitos dispostos no art. 12 do Decreto 11.072/2022.

As informações e documentações devem ser apresentadas de forma clara, objetiva e em língua portuguesa ou, quando em língua estrangeira, acompanhada de tradução juramentada.

Além do enquadramento legal, também é requisito indispensável para a realização do teletrabalho no exterior que a unidade em que o interessado se encontre em exercício tenha o Programa de Gestão e Desempenho – PDG já instituído.

Após a análise técnica da DGP, o pleito que houver obtido o deferimento quanto ao enquadramento legal será remetido para a unidade de exercício do interessado, para a análise quanto à conveniência e oportunidade da administração na participação do referido agente público em PDG na modalidade teletrabalho integral no exterior.

O agente público somente poderá iniciar o teletrabalho no exterior após a publicação da respectiva autorização pela autoridade competente no Diário Oficial da União.