Interromper Férias

O que é ?

Interrupção de férias quando o usufruto do período já estiver iniciado.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Interrupção e Cancelamento de Férias

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo documento: Ofício

  5. 5

    Elaborar ofício com exposição de motivo

  6. 6

    Incluir assinatura da autoridade competente no documento

  7. 7

    Enviar o processo para MGI-DGP-FERIAS, caso utilize a tramitação através de barramento (processos externos) procure pela unidade Divisão da Central de Atendimento de Pessoal no Estado de Pernambuco – CAPE-PE / CAPE / CGCOM /DGP/ SSC / MGI

Tempo de atendimento do serviço

5 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

  2. 2 . Instrução Normativa XXX/XX nº 22/2022

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

Observações

A interrupção de férias poderá ser solicitada somente no interesse da Administração, mediante pedido da chefia imediata, por meio de ofício.

O Ofício deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações:
I – o período de férias programado que será interrompido;
II – o ano de exercício das férias que serão interrompidas;
III – a data a partir da qual haverá a interrupção (dia em que o servidor retornará ao trabalho);
IV – as novas datas das parcelas de continuação;
V – o motivo/ necessidade de serviço que justificou a interrupção, e
VI – o ato legal que define a competência para praticar o ato.

É importante ressaltar que as férias já devem ter se iniciado, assim deve-se indicar a data a partir da qual haverá a interrupção e indicar as parcelas de continuação. Não existe diferença se a interrupção será no primeiro ou no último dia de férias, mudando apenas o saldo remanescente.

Além disso, o agente público deverá observar o previsto no artigo 80 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

"Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade." (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) (Vide Lei nº 9.525, de 1997)

"Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez, observado o disposto no art. 77." (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.