Licenciar-se para atividade política

O que é ?

Solicitação de licença para atividade política.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Licença para Atividade Política

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Licença para Atividade Política (Requerimento)

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

7 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021

  2. 2 . Lei nº 8.112/1990

Observações

Período não remunerado: entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, até a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Período remunerado de até 3 (três) meses: dia imediatamente posterior ao registro de sua candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição.