Licenciar-se por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

O que é ?

Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outro local do território nacional, para o exterior ou para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Licença por Afastamento do Cônjuge

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Licença por Afastamento do Cônjuge ou Companheiro

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Incluir os seguintes documentos no processo:- Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento- Ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro ou- Diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial.

  9. 9

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

7 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021

  2. 2 . Lei nº 8.112/1990

Observações

A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

Se o cônjuge ou companheiro for também servidor público, poderá haver o exercício provisório, em repartição da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, na cidade para onde o cônjuge está se deslocando, com remuneração, desde que o exercício seja em atividade compatível com o seu cargo.

A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal em data anterior ao deslocamento.