Licenciar-se para tratar de interesses particulares

O que é ?

Licença concedida no interesse da administração, sem remuneração, para tratar de interesses particulares.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo do tipo Pessoal: Licença para Tratar de Interesses Particulares

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelo formulário Licença Interesse Particular - Requerimento

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Ler as Observações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir as assinaturas no documento

  8. 8

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-CGLEJ

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34/2021

  2. 2 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 75/2022

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

Dúvidas frequentes

Observações

Licença limitada a no máximo 3 (três) anos consecutivos, cabendo prorrogação. Ademais, poderá haver a interrupção da licença por pedido do próprio servidor ou de ofício se houver interesse do serviço.