Contratar capacitação

O que é ?

Solicitação de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de serviços de treinamento e desenvolvimento de pessoal.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! iniciando o processo do tipo Pessoal: Contratação de Serviços de Treinamento e Desenvolvimento, preenchendo os campos e clicar em Salvar.

  2. 2

    Selecionar o botão Incluir Documento , procurar, preencher e assinar
    • Documento de Formalização da Demanda (IN nº 5-2017)
    • Projeto Técnico de Evento - Capacitação
    • Termo de Responsabilidade e Compromisso - Evento

  3. 3

    Incluir os documentos externos relativos à área de Gestão de Pessoas
    • Folder ou Programa do curso contendo público-alvo, objetivos, carga horária, metodologia
    • Trecho do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP com a indicação da necessidade de desenvolvimento que será atendida pela ação de capacitação
    • Comprovante de que os cursos ofertados pela Enap/EV.G não atendem às necessidades de desenvolvimento da área (vide Observações)
    • Programação de férias do(s) participante(s)

  4. 4

    Enviar o processo para MGI-DGP-DICAP, para análise e providências relativas à designação formal da equipe de Planejamento da Contratação pela autoridade competente do setor de licitações

  5. 5

    Após a publicação da Portaria de designação formal da equipe de Planejamento da Contratação, procurar, preencher e assinar os seguintes tipos de documentos SEI relativos à área de Administração e Logística
    • Mapa de Riscos (contratação)
    • Termo de Referência S Cont s/D Exc (L 14133), assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pelo(a) Secretário(a) da área (ou equivalente) - CCE/FCE 1.1
    • Termo de Responsabilidade, assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e pelo(a) Secretário(a) da área (ou equivalente) - CCE/FCE 1.1
    • Lista de Verificação - Compra Direta (L 14133)

  6. 6

    Incluir os seguintes documentos externos relativos à área de Administração e Logística
    • Estudo Técnico Preliminar a ser elaborado no Portal de Compras do Governo Federal (IN nº 58/2022)
    • Proposta comercial fornecida pela pretensa contratada
    • Declaração Nepotismo emitida pela pretensa contratada
    • Pesquisa de preços

  7. 7

    Observar as Orientações Gerais ao final dos tipos de documentos SEI! e enviar o processo para MGI-DGP-DICAP

  8. 8

    Após a realização da ação de desenvolvimento, a unidade demandante deverá prestar contas, apresentando no mesmo processo os seguintes documentos
    • Certificado de conclusão de curso
    • Avaliação de Reação, disponível no SEI!
    • Nota fiscal/Fatura do serviço
    • Ateste de Nota Fiscal, disponível no SEI!

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Instrução Normativa XXX/XX nº 58/2022

  2. 2 . Instrução Normativa XXX/XX nº 73/2020

  3. 3 . Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021

  4. 4 . Lei nº 14.133/2021

  5. 5 . Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021

Dúvidas frequentes

Observações

Se a unidade demandante for de Brasília/DF, encaminhe o processo para MGI-DAL-CGPOF.

Se a unidade demandante for descentralizada, encaminhe o processo para sua própria unidade de pagamento.


Links úteis:

Central de Conteúdos do Portal de Compras do Governo Federal:
https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/

Escola Nacional de Administração Pública – Enap:
https://paineldeprecos.planejamento.gov.br/

Escola Virtual de Governo – EV.G:
https://www.escolavirtual.gov.br/

Instrução Normativa nº 58, de 8 de agosto de 2022:
https://www.gov.br/compras/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-seges-no-58-de-8-de-agosto-de-2022

Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021 exarado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/consultoria-administrativa/arquivos-pareceres-referenciais/sei_me-22038019-parecer-referencial.pdf

Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1 de fevereiro de 2021:
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/23103

Instrução Normativa nº 73, de 5 de agosto de 2020:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-73-de-5-de-agosto-de-2020-270711836