Licenciar-se para capacitação

O que é ?

Afastamento que pode ser concedido ao servidor, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Administração Pública Federal, para participar de curso de capacitação profissional, por até 3 (três) meses, sem perda da remuneração.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI! e iniciar um processo do tipo Pessoal: Licença para Capacitação

  2. 2

    Selecionar o botão Incluir Documento

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    Pesquisar o tipo de documento Requerimento de Licença para Capacitação e preencher o formulário

  4. 4

    Incluir as assinaturas no documento (deve constar a assinatura do servidor interessado, da chefia imediata e do Dirigente da Unidade, isto é, nível 15 ou cargo equivalente ou superior)

  5. 5

    Realizar o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web e seguir as orientações constantes no documento: Passo a Passo

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    Baixar o requerimento de Licença para Capacitação preenchido no SouGov.br

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    Voltar ao processo gerado e selecionar o botão Incluir Documento

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    Selecionar o tipo de documento Requerimento

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    Anexar o arquivo PDF do requerimento extraído do SouGov.br

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    Clicar em Salvar

  11. 11

    Anexar ao processo os seguintes documentos

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    Em caso de servidor em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI), incluir a manifestação da unidade de gestão de pessoas

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    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-DICAP com até 40 (quarenta) dias de antecedência do início da licença

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    Após o término da licença, o servidor deverá prestar contas, no prazo de até 30 dias do retorno às atividades, apresentando no mesmo processo os seguintes documentos
    • Certificado ou documento equivalente que comprove a participação
    • Relatório de Atividades Desenvolvidas
    • Capacitação, disponível no SEI!
    • Cópia de trabalho de conclusão, monografia, dissertação ou tese, com assinatura do orientador, quando for o caso

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 9.991/2019

  2. 2 . Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

  4. 4 . Portaria Conjunta SEPNIVCC/PR-SGP/SEDGG/ME nº 6/2022

Dúvidas frequentes

Observações

O servidor deverá requerer, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento.

O servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneração básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento (incisos I e II, do parágrafo 1º, do art. 18, Decreto nº 9.991/2019 com redação alterada pelo Decreto nº 10.506/2020). – Em relação ao servidor que exerce o encargo de substituto eventual, não é necessário solicitar a dispensa no caso de afastamento superior a 30 (trinta) dias.