Interromper afastamento para participação em ações de desenvolvimento

O que é ?

Interrupção de afastamento para participação em ações de desenvolvimento, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo no SEI! e clicar empara encontrar adicionar o tipo Pessoal: Interrupção de Afastamento para Participação em Ações de Desenvolvimento

  3. 3

    Preencher as informações e relacionar com o processo de concessão do afastamento

  4. 4

    Selecionar Incluir Documentoem procurar, através do botãoo formulário Requerimento de Interrupção de Afastamentos,:preenchendo todos os campos e incluindo a assinatura no documento

  5. 5

    No caso de interrupção de Licença para Capacitação, anexar os documentos
    • Relatório Atividades Desenvolvidas - Capacitação, disponível no SEI!
    • Comprovante de vínculo com a instituição de ensino
    • Trabalhos, artigos, relatórios e demais documentos elaborados até a data de pedido da interrupção, no caso de Licença usufruída com a finalidade de elaboração de trabalho de conclusão de curso

  6. 6

    No caso de interrupção de Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu (no país ou no exterior), anexar
    • Relatório Atividades Desenvolvidas - Capacitação, disponível no SEI!
    • Histórico acadêmico
    • Comprovante de vínculo com a instituição de ensino
    • Trabalhos, artigos, relatórios e demais documentos elaborados até a data de pedido da interrupção

  7. 7

    Incluir a manifestação da chefia imediata

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    Em caso de servidor em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO), Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), Secretaria de Gestão do Patrimônio da União (SPU/MGI), anexar a Manifestação da unidade de gestão de pessoas

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    Em caso de servidor ocupante de cargo de carreira transversal, afastado para participação em programa de pós-graduação stricto sensu, anexar a Manifestação do órgão gestor da carreira

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    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-DICAP

Tempo de atendimento do serviço

7 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 9.991/2019

  2. 2 . Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

Observações

1. A interrupção do afastamento a pedido do servidor motivada por caso fortuito ou força maior não implicará ressarcimento ao erário, desde que comprovada a efetiva participação ou aproveitamento da ação de desenvolvimento no período transcorrido da data de início do afastamento até a data do pedido de interrupção.

2. As justificativas e a comprovação da participação ou do aproveitamento dos dias de licença serão avaliadas pela autoridade máxima do órgão em que o servidor estiver em exercício, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação.

3. O servidor que abandonar ou não concluir a ação de desenvolvimento ressarcirá o gasto com seu afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente, ressalvado o disposto nos itens 1 e 2, acima.

Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021:
https://legis.sigepe.gov.br/legis/detalhar/23103

Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9991.htm

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm