Conceder gratificação por encargo de cursos ou concursos ? GECC

O que é ?

Retribuição devida ao servidor pela participação em atividades eventuais, como instrutoria, banca examinadora, comissão, logística de preparação e realização de concurso público, aplicação, fiscalização ou avaliação de provas de exame vestibular ou concurso público, conforme critérios estabelecidos na legislação em vigor.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Acessar o Sistema Eletrônico de Informações – SEI!

  2. 2

    Iniciar processo, clicar empara encontrar e escolher o tipo Pessoal: Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC). Preencher as informações e Salvar.

  3. 3

    Selecionar o botão Incluir Documento

  4. 4

    Procurar pelos formulários, clicando em para:habilitar outros resultados de pesquisa
    • Projeto Técnico de Atividade - GECC
    • Declarações e Termo - GECC

  5. 5

    Preencher o formulário

  6. 6

    Observar as Orientações Gerais ao final do formulário

  7. 7

    Incluir os seguintes documentos no processo

  8. 8

    Enviar o processo para a unidade MGI-DGP-DICAP

  9. 9

    Após a realização da atividade, apresentar, no mesmo processo, os seguintes documentos
    • Relatório de Atividades Desenvolvidas - GECC, conforme modelo disponível SEI!
    • Lista de frequência
    • Relatório consolidado das avaliações da atividade
    • Material didático utilizado

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 11.069/2022

  2. 2 . Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 64/2022

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

Dúvidas frequentes

Observações

A realização de ações que ensejam o pagamento da GECC fica condicionada à previa anuência da Unidade de Gestão de Pessoas e à prévia emissão do Certificado de Disponibilidade (CDO), o qual atesta a existência de recursos para custeio da GECC (Art. 9º, §2º, da Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023).

Para mais informações, acesse o link da Central de Conteúdos do Órgão Central: