Encerrar licença gestante por internação

O que é ?

É o ato de informar o dia da alta hospitalar da criança e/ou da mãe (o que ocorrer por último), quando a requerente não informou na solicitação da licença maternidade, nos casos em que a internação logo após o parto for de, no mínimo, 15 dias, conforme ADI 6327/2022-STF.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Realizar o login no SouGov.Brpor meio do aplicativo ou da versão web e navegar até o menu Solicitações

  2. 2

    Clicar em Licença Gestante, Adotante, Paternidade

  3. 3

    Selecionar a opção Encerramento da Licença Gestante por internação (ADI 6327/2022)

  4. 4

    Informar a Data Início da Internação e a Data Final da Internação. Clicar em Avançar

  5. 5

    Anexar a documentação
    • Declaração de internação (que informe expressamente a data final da internação)

  6. 6

    Clicar em AVANÇAR

  7. 7

    Conferir os dados da solicitação e os documento(s) anexado(s) e clicar em solicitar

Tempo de atendimento do serviço

10 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . ADI nº 6327/DF

  2. 2 . Decreto nº 6.690/2008

  3. 3 . Lei nº 8.112/1990

  4. 4 . Nota Técnica XXX/ME nº 18585/2021

  5. 5 . Nota Técnica XXX/ME nº 21374/2022

Dúvidas frequentes

Observações

A licença à gestante é solicitada e concedida administrativamente quando tiver seu início na data do parto, comprovada pelo aviso ou registro de nascimento ou atestado médico, sem que seja necessária a avaliação médica pericial.

Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

No caso de qualquer intercorrência clínica proveniente do estado gestacional, verificada no transcurso do nono mês de gestação, deverá ser concedida, de imediato, a licença à gestante, mediante avaliação pericial.

As servidoras ocupantes de cargos comissionados, sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, as contratadas por tempo determinado, terão a licença à maternidade concedida nos termos do RGPS.

Em caso de dúvidas e outras informações, procure a Central de Atendimento de Pessoal – CAPE, cape.dgp@gestao.gov.br, informando o seu nome completo e CPF.