Solicitar abono de permanência

O que é ?

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor ativo, titular de cargo efetivo, que optar por permanecer em atividade, após ter completado as exigências para a aposentadoria voluntária, fazendo jus a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Insira a etapa aqui.

  2. 2

    Realizar o login no SouGov.br por meio do aplicativo ou da versão web

  3. 3

    Navegar até o menu de Solicitações

  4. 4

    Clicar em Ver todas as opções

  5. 5

    Clicar em Abono de Permanência

  6. 6

    Ler as informações quanto ao tempo de serviço calculado e idade, verificar se os dados estão corretos e se existe a necessidade de Averbar Tempo de Contribuição

  7. 7

    Caso o tempo de serviço calculado esteja incompleto e necessite averbar novo tempo de contribuição, clicar em Solicitar Averbação e será redirecionado para o requerimento apropriado

  8. 8

    Caso o cadastro esteja correto e você não queira averbar tempo adicional de contribuição, clicar em Solicitar Abono de Permanência

  9. 9

    Ler a declaração e clicar em Avançar

  10. 10

    Ler as instruções e optar pela não contagem ou pela Contagem da Licença Prêmio por Assiduidade na concessão do abono de permanência

  11. 11

    Clicar em Avançar

  12. 12

    Ler atentamente o Termo de Ciência e Responsabilidade e clicar em Enviar

Tempo de atendimento do serviço

20 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . CF/1988

  2. 2 . EC nº 103/2019

  3. 3 . EC nº 41/2003

  4. 4 . EC nº 47/2005

  5. 5 . Lei nº 10.887/2004