Descentralizar, remanejar ou recolher créditos orçamentários

O que é ?

Descentralização, remanejamento e/ou recolhimento de Créditos Orçamentários.

Quem pode utilizar este serviço ?

ColaboraGov: Agentes Públicos e Colaboradores Terceirizados

Canal de Atendimento

Etapas para realização deste serviço

  1. 1

    Iniciar um processo no SEI do Tipo: ORÇAMENTO – Descentralização de Crédito;

  2. 2

    Inserir, preencher e colher assinatura da autoridade no formulário “Descentralização Orçamentária Ano”.

Tempo de atendimento do serviço

2 dia(s)

Outras Informações

LEGISLAÇÃO RELACIONADA AO SERVIÇO:

  1. 1 . Decreto nº 11.345/2023

  2. 2 . Lei Complementar nº 101/2000

  3. 3 . Lei nº 10.180/2001

  4. 4 . Lei nº 4.320/1964

Observações

No formulário de Descentralização Orçamentária 2023, o preenchimento do campo “FINALIDADE DA DESCENTRALIZAÇÃO”, a Unidade Gestora Responsável deverá detalhar e justificar a finalidade do pedido de descentralização, de modo que a Setorial de Orçamento possa emitir a Nota de Crédito com todas as observações necessárias.

As autoridades competentes para assinatura dos formulários seriam: Coordenador-Geral de Gestão Administrativa (CGGA), Subsecretário de Orçamento e Administração (SOA), ou equivalentes vinculado direta ou indiretamente ao solicitante.